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Navegando por Assunto Pacto antenupcial

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Entre vínculos matrimoniais e herança: a validade da renúncia à concorrência sucessória no pacto antenupcial
Paiano, Daniela Braga; Carvalho, Silvio Morato de; Rosa, Conrado Paulino da
Miranda, Glorya Maria Oldemburg de
18-Out-2024
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Pacto antenupcial e seus limites : (im)possibilidade de instituição de cláusula penal e prefixação de danos por violação de suas disposições
Paiano, Daniela Braga [Orientador]; Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa; Notário, Gilberto
Theodoro Junior, Adenir
1-Mai-2024
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