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Navegando por Assunto Obrigatoriedade

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A existência de uma teoria de precedentes judiciais à luz do novo código de processo civil
Almeida, Marcelo Pereira de; Picorelli, Giselle; Bernacchi, Paulo Eduardo Elias
Santos, Bruna Duque Estrada
8-Nov-2018
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A nova audiência de conciliação ou mediação prevista no Código de processo civil de 2015: obrigatoriedade mitigada
Duarte, Márcia Michele Garcia; Fernandes, David Augusto; Alves, Francisco de Assis Aguiar
Sant’Anna, Jaqueline Amaral dos Santos Nery
23-Dez-2018
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Os métodos consensuais de resolução de conflitos e o princípio da autonomia nas ações de família
Klevenhusen, Renata Braga; Lopes Júnior, Dalmir; Monteiro, Matheus Vidal Gomes
Santos, Luisa Ferreira dos
19-Jul-2021
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