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Navegando por Assunto Jurisprudência - Brasil

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Além do dever legal de vinculação ao precedente judicial : estabilidade da jurisprudência e legitimidade política do Supremo Tribunal Federal
Moraes, Daniela Marques de
Cruz, Tatiana Paula da
9-Jan-2024
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Arqueologia da prejudicialidade
Costa, Alexandre Araújo
Farias, Felipe Justino de
10-Jan-2024
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Funções da responsabilidade civil ambiental : uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação
Oliveira, Carina Costa de
Coutinho, Larissa Maria Medeiros
27-Set-2017
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O princípio geral de inclusão como fundamento ontológico para a união entre pessoas do mesmo sexo : crítica ao acórdão do Supremo Tribunal Federal
Carvalho Netto, Menelick de
Barroso, Ramiro Freitas de Alencar
4-Nov-2013
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