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A responsabilidade de comando no Estatuto de Roma e sua implementação no direito penal militar brasileiro
Aragão, Eugênio José Guilherme de
Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
6-Mar-2010
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Estigmas como meta-regras da atuação jurisdicional penal
Bacila, Carlos Roberto; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Almeida, Camila Martins de
12-Abr-2017
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Jurisdiçao e normalizaçao
Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Borges, Clara Maria Roman
12-Nov-2013
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