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As propostas de redução da maioridade penal à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais
Raizman, Daniel Andrés; Val, Eduardo Manuel
Souza, Fabiana Cury de
14-Out-2016
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Cooperação internacional e soberania: análise da obrigação dos Estados aos tratados aplicada ao caso de Omar Al-Bashir no Tribunal Penal Internacional
Aguilar, Sérgio Luiz Cruz
Queiroz, Andressa Regis Melquiades
15-Jan-2024
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Prestação transnacional de alimentos: aspectos quantitativo e qualitativo do perfil jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no biênio 2018-2020
Leidens, Letícia Virgínia; http://lattes.cnpq.br/8297241559743172; Silveira, Arnaldo José Alves; Almeida, Fernanda Andrade; http://lattes.cnpq.br/9472938714594842; http://lattes.cnpq.br/9165447377966536
Albuquerque, Kelse Tibau de
17-Mai-2022
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