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O indulto como programa desencarcerador
Giamberardino, André Ribeiro, 1984-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Martins, Pedro Paulo Mendes
27-Jun-2024
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Os limites da discricionariedade e seu controle judicial sob a perspectiva do indulto presidencial: o decreto 9.246/2017 e a ação direta de inconstitucionalidade 5.874
Macedo, Marco Antonio Ferreira; Ferreira, Gustavo Sampaio Telles; Costa, Rodrigo de Souza
Castro, Rodrigo Arêas Ribeiro de
17-Fev-2020
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