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Navegando por Assunto Indisponibilidade

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A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
Pinto, Helena Elias; Fernandes, Eduardo Faria; Pinto, Juliano Oliveira
Santos, Thiago Freire Allemão
15-Jan-2021
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A natureza jurídica dos direitos indígenas à luz da constituição brasileira de 1988: para além da indisponibilidade e inalienabilidade das terras indígenas
Oliveira, Cláudio Brandão de; http://lattes.cnpq.br/5569805051607146; Cardoso, Indio do Brasil; http://lattes.cnpq.br/7027371099485914; Martins Júnior, Manoel; http://lattes.cnpq.br/0194628681263965
Fulton, Isabella Barra
15-Out-2024
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