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Navegando por Assunto Independência de instâncias

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Do princípio do ne bis in idem e seus atravessamentos: a necessária comunicabilidade entre as sanções penais e administrativas
Lopes Filho, Ozéas Corrêa; http://lattes.cnpq.br/0508324195650992; Porto, Paola de Andrade; http://lattes.cnpq.br/2956013371395785; Venerio, Carlos Magno Spricigo; http://lattes.cnpq.br/5223939510157949; Hansen, Gilvan Luiz; http://lattes.cnpq.br/9382635353783283
Santos, Vitória Barroso da Cunha
6-Mai-2025
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