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Navegando por Assunto Inconstitucionalidade tributária

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A Cidade que Não Pode Ser Taxada: Um Ensaio Sobre os Limites Constitucionais da Tributação Municipal, a Natureza dos Serviços Indivisíveis e o Papel Civilizatório da Legalidade Fiscal
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Lacerda Rocha, Joelmi
1-Dez-2025
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