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A regra-matriz de incidência do ICMS sobre as importações
Vieira, José Roberto, 1952-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Hohmann, Luiz Henrique Guimarães
5-Dez-2022
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A segurança jurídica na revisão do lançamento tributário : do texto ao contexto
Vieira, José Roberto, 1952-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Biscaia, Nádia Rubia
15-Jan-2023
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Elisão tributária : limites normativos
Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Chaves, Maurício Aragão, 1990-
7-Dez-2021
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O imposto sobre importação e a condição de venda no pagamento de royalties : uma análise empírica de julgados administrativos e opiniões consultivas
Teodorovicz, Jeferson; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
Santos, Leonardo Honório dos, 1980-
24-Jun-2021
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