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Navegando por Assunto Incentivos Fiscais

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A Impossibilidade de revogação ou modificação dos regimes de incentivos fiscais do ICMS, concedidos por prazo certo e sob condições onerosas, em face do Fundo Orçamentário Temporário instituído pelo estado do Rio de Janeiro
Oliveira, Cláudio Brandão de; Martins Junior, Manoel; Cardoso, Indio do Brasil
Filippis, Victor Carvalho de
20-Jan-2022
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A FORMAÇÃO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROENERGÉTICO no estado de Goiás e a política pública de atração de investimentos via incentivos fiscais
CARVALHO, CLAUDIA REGINA ROSAL; VIAN, CARLOS EDUARDO DE FREITAS; GUILARDUCCI, KELLY LORRANE VASCO DA SILVA; QUEIROZ, ANTÔNIO MARCOS DE; CAMPOS, FLÁVIA REZENDE; QUEIROZ, SABRINA; BARBOSA, CLEIDINALDO DE JESUS
5-Jul-2022
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Incentivos Fiscais e o Princípio da Legalidade: Análise Jurídica e Econômica
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Samara da Silva, Débora; Ferreira de Melo, Jaqueline; Queiroz, Paulo
3-Out-2025
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Tributação e inovação na indústria de petróleo e gás natural do Brasil: uma caracterização do processo de P&D e avaliação setorial da política nacional de incentivos
Britto, Jorge Nogueira de Paiva; CPF:22768895322; http://lattes.cnpq.br/6568693627641353; Luporini, Viviane; CPF:22456221222; http://lattes.cnpq.br/4350719967493281; Pinto Junior, Helder Queiroz; CPF:29400900122; http://lattes.cnpq.br/3107390040853067
Leite, Luís Alberto Melchíades
10-Mar-2021
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