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Navegando por Assunto Hermenêutica constitucional

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A efetividade da cidadania por meio da participação do Amicus Curiae como uma ferramenta da hermenêutica constitucional.
Boucault, Carlos Eduardo de Abreu
Pereira, João Eduardo Andrade
9-Out-2023
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A imunidade cultural tributária aplicada ao streaming
Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/2967738693234470; Gomes, Bianca Xavier; http://lattes.cnpq.br/6718982459511808; Pires, Adilson Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/7772584388294132; http://lattes.cnpq.br/8285561058957791
Castro, Carlos Eduardo Gonçalves de Carvalho de
25-Set-2023
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