Portal eduCapes: Buscando no repositório

Portal eduCapes
Seta

Navegando por Assunto Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

Mostrando resultados 1 a 1 de 1

A Impossibilidade de revogação ou modificação dos regimes de incentivos fiscais do ICMS, concedidos por prazo certo e sob condições onerosas, em face do Fundo Orçamentário Temporário instituído pelo estado do Rio de Janeiro
Oliveira, Cláudio Brandão de; Martins Junior, Manoel; Cardoso, Indio do Brasil
Filippis, Victor Carvalho de
20-Jan-2022
★★★★★ (0)

Mostrando resultados 1 a 1 de 1