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Navegando por Assunto Função social da propriedade

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A (In)utilização prática do direito de superfície na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro
Oliveira, Carla Fernandes de; Gonçalves, Priscila Petereit de Paola; Nascimento, Daniel Arruda
Andrade, Eric Santos
23-Dez-2018
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A possibilidade jurídica de usucapião de herdeiro sobre bens imóveis do acervo hereditário
Pimentel, Fernanda Pontes; Vieira, Sérvio Túlio Santos; Castro, Andre Hacl
Silva, Brenda de Farias
4-Set-2017
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Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana
Bosco, Maria Goretti Dal; Vieira, Servio Tulio Santos; Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
Martins, Mário Henrique Nóbrega
3-Set-2021
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O IPTU progressivo no tempo como instrumento concretizador da função social da propriedade
Fernandes, Andressa Guimarães Torquato; Cardoso, Patrícia Silva; Klevenhusen, Renata Braga
Penedo, Júlia Freire Gomes
21-Dez-2021
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