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Navegando por Assunto Função jurisdicional

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A atribuição de poderes investigatórios e instrutórios ao juiz do sistema acusatório delineado pela Constituição Federal de 1988
Pádua, João Pedro; Alves, Cleber; Ferreira, Dennis Aceti Brasil
Brito, Lucas Ferreira Soares de
29-Out-2020
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Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
Jungstedt, Luiz Oliveira Castro; Cardoso, Indio do Brasil; Martins Júnior, Manoel
Almeida, Gina Elis Augusta de
11-Out-2016
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