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Navegando por Assunto Função Social da Propriedade

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A (im)prescritibilidade da propriedade pública à luz do princípio da função social e do direito à moradia
Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Guzella, Matheus Mascarenhas; http://lattes.cnpq.br/0121806462701927; Leite, Douglas Guimarães; http://lattes.cnpq.br/9523470323707525; Venerio, Carlos Magno Spricigo; http://lattes.cnpq.br/5223939510157949
Peixoto, Letícia Bittencourt
9-Set-2024
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Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 5529: patentes e função social da Propriedade Industrial.
Canavez, Luciana Lopes; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Yagi, Betina Rodrigues
22-Mar-2024
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