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Navegando por Assunto Enforcement of rights

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As línguas e as leis: um estudo sobre as línguas de co-oficialização no Brasil e sua efetivação enquanto um direito fundamental
Diez, Xoán Carlos Lagares
Szymanowski, Cristiano José Lemos
9-Mai-2025
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Jurisdição em tempos de decisionismo: o desafio da concretização de direitos em uma perspectiva democrática
Venério, Carlos Magno Spricigo; http://lattes.cnpq.br/5223939510157949; Santos, Rogério Dultra dos; http://lattes.cnpq.br/2962978864250976; Luz, Vladimir de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/1954592943928422
Corrêa, Bianca Kremer Nogueira
15-Ago-2024
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