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Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]; Cenci, Elve Miguel; Machado, Edinilson Donisete
Gomes, Daniela Ramos Marinho
1-Mai-2024
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Tutela jurídica das infrações à ordem econômica: entraves sobre a legitimidade do Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador
Fernandes, Fernando Andrade
Macedo, Sabrina Santos
7-Jan-2024
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