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Navegando por Assunto Due legal process

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A súmula vinculante n.5, do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mitiga o direito fundamental à ampla defesa?
Martins Júnior, Manoel; Oliveira, Carlos Brandão de; Cardoso, Indio do Brasil
Farias Neto, Osório Lamartine de
19-Jun-2019
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Regime disciplinar diferenciado: a incompatibilidade do regime com uma execução penal protetora dos direitos humanos
Costa, Rodrigo de Souza; http://lattes.cnpq.br/6333597350259846; Moraes, Guilherme Peña de; http://lattes.cnpq.br/0017466571949740; Lopes Filho, Ozeas Correa; http://lattes.cnpq.br/0508324195650992
Souza, Andreza Costa de
10-Jul-2023
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