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Navegando por Assunto Dogmática penal

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O bem jurídico como fundamento e limite da legítima defesa penal: uma análise a partir do pensamento de Claus Roxin
RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber; Alessandrelle de Oliveira Nascimento Cabral de Melo, Jessyka
23-Jan-2026
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica: as construções doutrinárias acerca do instituto e seus desdobramentos no direito penal brasileiro
Martinelli, João Paulo Orsini; Carvalho, Marcelo; De Carli, Ana Alice
Oliveira, Yohanna de Castro
21-Nov-2017
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