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A força normativa dos princípios constitucionais e o papel do juiz como intérprete da norma
Marques Filho, Vicente de Paula [Orientador]; Bellinetti, Luiz Fernando; Souza, Paulo Roberto de
Braga, Juliana Ramos Fernandes
1-Mai-2024
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A percepção dos burocratas sobre a discricionariedade no preenchimento do Cadastramento Único: o caso do Centro de Referencia em Assistência Social do sul de Minas
Oliveira, Denis Renato de; Amâncio, Júlia Moretto
Ferreira, Luan
4-Mai-2020
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As perspectivas do poder de polícia: uma visão do reinado de D. João IV e suas implicações no século XXI
Neves, Edson Alvisi; Neves, Edson Alvisi; Hansen, Gilvan Luiz; Porto, Antonio José Maristrello
Almeida, Andreia Fernandes de
31-Ago-2018
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Atos de improbidade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados
Pinto, Helena Elias; Fontes, André; Tavares, José Luís
Souza, Ludmila Prevot de
29-Out-2020
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Controle judicial dos atos administrativos discricionários
Oliveira, Claudio Brandão de; http://lattes.cnpq.br/5569805051607146; Martins Júnior, Manoel; http://lattes.cnpq.br/0194628681263965; Cardoso, Indio do Brasil; http://lattes.cnpq.br/7027371099485914
Shioga, Vitor Saburo Lira
4-Dez-2024
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Discricionariedade e atuação dos Burocratas de Nível de Rua nos serviços de saúde municipais
Cabral, Eloisa Helena de Souza; Pereira, José Roberto; Alcântara, Valderí de Castro
Diniz, Luciana Maria
23-Ago-2021
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