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Navegando por Assunto Direitos fundamentais - estado de coisas inconstitucional

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A promoção de mudanças sociais pelo poder judiciário : análise da reforma do sistema prisional a partir do reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, de acordo com o processo estrutural e a teoria experimentalista.
Nunes, Leonardo Silva; Nunes, Leonardo Silva; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Jobim, Marco Félix; Pug, Mariela Gladys
Lanza, Karina Ferreira
1-Jul-2022
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