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Navegando por Assunto Direitos Constitucionais

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A autorização da terceirização das atividades fim e o retrocesso dos direitos e garantias trabalhistas. : a inconstitucionalidade da lei n.º 13.429/2017 e lei n.º 13.467/2017
Macedo, Cibele Carneiro Da Cunha; http://lattes.cnpq.br/8032320515863835; Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo; http://lattes.cnpq.br/8032320515863835; Silva, Wanise Cabral; http://lattes.cnpq.br/5790995341120597; Alves, Natalia Silveira; http://lattes.cnpq.br/0274983948419277; http://lattes.cnpq.br/3485973447457486
Carvalho, Pedro Ricardo Lopes de
12-Jul-2024
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A autorização da terceirização das atividades fim e o retrocesso dos direitos e garantias trabalhistas: a inconstitucionalidade da Lei nº. 13.429/2017 e Lei nº. 13.467/2017
Macedo, Cibele Carneiro da Cunha; Macedo, Cibele Carneiro da Cunha; Silva, Wanise; Silva, Wanise; Alves, Natalia Silveira; Alves, Natalia Silveira; Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo; Silva, Wanise Cabral; Alves, Natalia Silveira
Carvalho, Pedro Ricardo Lopes de
18-Abr-2022
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Aplicabilidade dos direitos fundamentais à locomoção e à saúde no contexto da pandemia
Platero, Klarissa Almeida Silva; http://lattes.cnpq.br/7354957307118280; Ferreira, Marco Aurélio Gonçalves; http://lattes.cnpq.br/5835591301396785; Misse, Daniel Ganem; http://lattes.cnpq.br/6184719153408146
Motta, Luiza Lima Kleinsorgen
13-Jun-2025
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