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A arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento para o controle concentrado da constitucionalidade de leis municipais
Ferrari, Regina Maria Macedo Nery; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Público
Souza, Luciano Machado de
27-Mai-2024
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As contas de um município no Império : a fiscalidade de Juiz de Fora, 1857-1889.
Venâncio, Renato Pinto
Oliveira, Fernanda Amaral de
13-Mar-2013
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As contas de um município no Império: a fiscalidade de Juiz de Fora, 1857-1889
Venâncio, Renato Pinto
Oliveira, Fernanda Amaral de
13-Mar-2013
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Contribuição de melhoria
Justen Filho, Marçal, 1955-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Chruscinski, Rosana
13-Set-2024
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De como administrar cidades e governar impérios: almotaçaria portuguesa, os mineiros e o poder (1745-1808)
Guimarães, Carlos Gabriel; Sampaio, Antônio Carlos Jucá de; Bicalho, Maria Fernanda Baptista
Enes, Thiago
8-Mar-2021
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Direito à cidade e os desafios na implementação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) e do Imposto predial e terriotiral urbano (IPTU) no tempo em Londrina/PR
Araújo Junior, Miguel Etinger de [Orientador]; Kempfer, Marlene; Prestes, Vanesca Buzelato
Sanches, Jussara Romero
1-Mai-2024
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Legislação e planejamento urbano : uma análise histórica do decreto nº 190/2000 do município de Curitiba
Guerra Hernandez, Héctor, 1969-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Humanas, Letras e Artes. Curso de Graduaçao em História
Paludo, Vinicius Augusto, 1991-
6-Set-2019
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O poder local : formação e papel dos municípios no estado brasileiro
Costaldello, Ângela Cássia, 1961-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas
Rech, Adir Ubaldo
2-Mai-2022
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Ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpação de competências tributárias
Grupenmacher, Betina Treiger, 1964-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Berti, Flávio de Azambuja
29-Mai-2024
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Processo administrativo e município : uma forma de participaçao democrática
Clève, Clèmerson Merlin, 1958-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Silva, Arli Pinto da
7-Fev-2023
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