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Navegando por Assunto Direito ao saneamento básico

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A judicialização das políticas públicas de saneamento básico: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir da Lei 11.445/07
Borges, Daniel Damásio; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Souza, Rafael dos Anjos
18-Dez-2022
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