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Navegando por Assunto Direito Comunitário europeu

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O controle de convencionalidade da Lei n.º 6.683/79 (Lei da Anistia) exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma análise comparada com o controle de convencionalidade das leis de anistia argentinas (Lei n.º 23.492 e Lei n.º 23.521)
Pauseiro, Sergio Gustavo de Mattos; http://lattes.cnpq.br/5917601881107862; Pereira, Rubens de Lyra; http://lattes.cnpq.br/9823265875721030
Almeida, Julia Esteves Barbosa Tavares de
10-Nov-2024
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