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As alterações trazidas pela lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, suas contemporizações no período pandêmico da COVID-19, e seus reflexos que perdurarão no ciclo jurídico social: acesso; cidadania e constitucionalidade.
Nogueira, Eliana dos Santos Alves; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Gonzales, Vinícius Panhossi Moreno
8-Jan-2025
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