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A incompatibilidade entre o direito penal do inimigo e o estado democrático de direito
Pádua, João Pedro Chaves Valladares; Nicolitt, André Luiz; Barahona, Henrique
Quaresma, Rafaela Guariglia
11-Out-2016
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A relação entre os meios de comunicação e o processo penal no estado democrático de direito
Lopes Filho, Ozéas Corrêa; Ventura, José Ricardo; Porto, Paola de Andrade
Moura, Douglas Alves de Paula
14-Out-2016
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Adoção por famílias LGBTQIAP+ no Brasil
Dutra, Nayara Hakime; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Silva, Júlia Andrade Rodrigues
12-Dez-2022
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Atuação do delegado de polícia no estado democrático de direito
Ferreira, Dennis Aceti Brasil; Almeida, Marcelo Pereira de; Pádua, João Pedro Chaves Valladares
Silva, Maria Gabriela Campos
22-Jan-2022
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Democratic statecraft: Tocqueville, democracy in America: part 3 [Introduction to political philosophy]
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Smith, Steven B.
26-Out-2016
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Democratic statecraft: Tocqueville, democracy in America: part 3 [Introduction to political philosophy]
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Smith, Steven B.
30-Mai-2011
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Responsabilidade civil do Estado por erro na prisão provisória
Oliveira, Cláudio Brandão de; Cardoso, Indio do Brasil; Martins Júnior, Manoel
Peixoto, Clarisse Ribeiro
27-Mar-2017
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