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Navegando por Assunto Democratic State of Law

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A liberdade de expressão e o discurso de ódio: os limites da liberdade de expressão
Lira, Joyce Abreu de; http://lattes.cnpq.br/8650114243823748; Neves, Fernando Henrique Cardoso; http://lattes.cnpq.br/0421423411058764; Garau, Marilha Gabriela Reverendo; http://lattes.cnpq.br/5726080821624933; Lemos, Victor Hugo Pacheco; http://lattes.cnpq.br/2034963283536820
Maciel, Glauco Mendes
8-Out-2024
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About the abstract-concrete danger crimes in the general doctrine of danger crimes
Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Silveira, Dana Rocha; Fernandes, Fernando Andrade
29-Abr-2025
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O controle externo da atividade policial nas prisões em flagrante: uma análise procedimental das atuações dos agentes públicos de repressão ostensiva frente aos delitos contidos na Lei 11.343/2006
Teixeira, Ricardo Augusto de Araújo; Silveira, Isabela Neves
Santos, Luiz Gustavo Costa
30-Set-2019
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