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Navegando por Assunto Criminalization by analogy

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Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 26: distorção semântica do conceito de racismo para criminalização da homotransfobia por analogia in malam partem como exemplo da manifestação do fenômeno da hipertrofia judicial no Brasil
Venerio, Carlos Magno Spricigo; http://lattes.cnpq.br/5223939510157949; Graziano, Sérgio Francisco Carlos; http://lattes.cnpq.br/4714934113054282; Santos, Rogerio Dultra dos; http://lattes.cnpq.br/2962978864250976
Rocha, Victória Azevedo de Melo
26-Nov-2024
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