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Navegando por Assunto Criminalização da homotransfobia

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O ativismo judicial como afronta a princípios constitucionais no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por missão n.º 26 e do mandado de injunção n.º 4733
Alves, Cleber Francisco; http://lattes.cnpq.br/1404410751990175; Cruz, Eugeniusz Costa Lopes da; http://lattes.cnpq.br/8371246022549504; Silva, Mônica Paraguassu Correia da; http://lattes.cnpq.br/9941240295304198
Rodrigues, Isabela de Alcântara
11-Out-2024
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