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Cassação de direitos na execução da pena em decorrência de inconstitucionalidades nas alterações do Art. 2º, § 9º da lei de organizações criminosas com o advento da Lei Anticrime
Cаvаlcаnti, Tаtiаnа Cаrvаlho Dе Olivеirа; http://lattes.cnpq.br/8204030862013894; Cavalcanti, Tatiana Carvalho de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/8204030862013894; Lima, Arthur Cunha da Costa; http://lattes.cnpq.br/0956096918452291; França, Alexandre Miguel; http://lattes.cnpq.br/1005925395178610
Viana, Pedro Henrique Ramos
12-Jul-2024
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