Portal eduCapes: Buscando no repositório

Portal eduCapes
Seta

Navegando por Assunto Crimes Tributários

Mostrando resultados 1 a 1 de 1

Acordo de não Persecução Penal nos Crimes Tributários: a impossibilidade jurídica do condicionamento à reparação integral do dano como requisito essencial para a homologação do ANPP em crimes tributários
Fernandes, Fernando Andrade
Soares, Ricardo da Silva
16-Jan-2024
★★★★★ (0)

Mostrando resultados 1 a 1 de 1