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Navegando por Assunto Crime contra as relações de consumo

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A extinção do crédito e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária: do pagamento integral às demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional
Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de; Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de; Pires, Adilson Rodrigues; Ávila, Márcio Ladeira
Gismondi, Rafael Altenburg Odebrecht Curi
9-Ago-2019
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