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A necessidade de resolução do Senado Federal no controle de constitucionalidade incidental: a aderência do poder legislativo como condição de efetividade “erga omnes”.
Duarte Neto, José; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Parra, Marcos Vinícius Canhedo
7-Ago-2023
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ADPF n.º 635 e as operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro
Silva, Monica Paraguassu Correia da; http://lattes.cnpq.br/9941240295304198; Silva, Marcus Fabiano Gonçalves da; http://lattes.cnpq.br/7436799669491341; Bailly, Ricardo Eichler
Gomes, Felipe Valente
26-Set-2024
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Limites do controle de constitucionalidade nos casos de omissão legislativa: análise sobre os julgamentos do STF que enquadraram a homotransfobia ao crime de racismo
Casagrande, Cássio Luís; Almeida, Marcelo Pereira de; Figueira, Annalice Oliveira Azevedo Baldini
Santos, Hugo Leal de Araújo
1-Out-2021
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