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Navegando por Assunto Cláusula penal

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Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira
Ribeiro Neto, João Costa
Silva, André de Vilhena Moraes
8-Jul-2024
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O atraso na entrega de imóvel em construção sob a ótica do código civil brasileiro de 2002
Castro, Lincoln Antônio de; Costa, Beatriz Guimarães; Castro, André Hacl
Rodrigues Neto, Aldo
2-Set-2021
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