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Navegando por Assunto Cômputo em dobro

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Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional: a obrigatoriedade de pré-requisitos para concessão de remição compensatória presente na resolução da Corte IDH no caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/2967738693234470
Campos, Larissa D. Machado de
21-Nov-2024
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