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Da imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa
Martins Junior, Manoel; Oliveira, Claudio Brandao de; Cardoso, Indio do Brasil
Mello, Lucas Licy Ribeiro
18-Fev-2020
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Dos atos de improbidade administrativa: a cumulatividade entre dano ao erário e ato ilícito para configuração da inelegibilidade decorrente da lei complementar nº 64/90
Carneiro, Camilo Plaisant; Souza, Heron Abdon; Maciel, Fabianne Manhães
Nogueira, Giovanna Netto Silva
5-Out-2021
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Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana
Bosco, Maria Goretti Dal; Vieira, Servio Tulio Santos; Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
Martins, Mário Henrique Nóbrega
3-Set-2021
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Improbidade administrativa e implementação de políticas públicas: a omissão do administrador público no processo de desinstitucionalização do usuário
Dal Bosco, Maria Goretti; Vieira, Sérvio Túlio Santos; Cavaco, Bruno de Sá Barcelos
Oliveira, Thalles Passos de
20-Out-2019
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Improbidade administrativa: a relevância da má-fé na identificação do ato ímprobo
Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Santana, Fábio Paulo Reis de; http://lattes.cnpq.br/0663166089830723; Perdigão, Sérgio Foster; http://lattes.cnpq.br/6926254720116201
Souza Júnior, José Carlos de
22-Out-2024
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O acordo de não persecução civil : aplicação do acordo e implicações decorrentes da redação da lei n° 14.230/2021
Oliveira, José Carlos de; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Santos, Joelson Vitor Ramos dos
28-Nov-2022
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