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Navegando por Assunto Administrative disciplinary procedure

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A súmula vinculante n.5, do STF, que dispensa a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mitiga o direito fundamental à ampla defesa?
Martins Júnior, Manoel; Oliveira, Carlos Brandão de; Cardoso, Indio do Brasil
Farias Neto, Osório Lamartine de
19-Jun-2019
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