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Navegando por Assunto Acordo de não persecução penal

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Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
16-Jan-2024
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Justiça penal negocial no direito brasileiro : a inadequação da confissão obrigatória para a celebração do acordo de não persecução penal
Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Gomes Júnior, Ulisses Paulo Lobato
16-Jan-2024
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Manual Institucional para Promoção de Acordo de Não Persecução Penal no Âmbito do Ministério Público do Estado do Pará
Universidade Federal do Pará; SANTOS, José Maria Gomes dos; CARVALHO JÚNIOR, José Gracildo de
23-Mar-2024
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