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Navegando por Assunto Abuse of authority

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O projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade: uso político da limitação da interpretação ou limitação da interpretação para uso político?
Venerio, Carlos Magno Spricigo; Venerio, Carlos Magno Spricigo; Leite, Douglas Guimarães; Velloso, Paula Pimenta
Barbosa, Felipe Roberto Boschen
9-Ago-2019
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