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Navegando por Assunto Ação penal pública

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Aspectos processuais da representação do ofendido
Ramos, Joao Gualberto Garcez; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
Rissi, Marcelo
6-Abr-2016
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Pessoa jurídica acusada em processo penal ambiental no Brasil : as provas e os princípios não auto-incriminação e da presunção de inocência
Pires, Paulo de Tarso Lara; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental
Parchen, Andrelize Guaita Di Lascio
24-Mar-2016
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