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Navegando por Assunto Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

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A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como profícuo instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público
De Carli, Ana Alice; Guimarães, Denise de Almeida; Silva Junior, Eurico Moreira da; Ermano, Caroline Garcia
Castro, Luiza Souza
30-Ago-2021
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