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A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário: uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominante
Perlingeiro, Ricardo; Perlingeiro, Ricardo; Almeida, Marcelo Pereira de; Miguel Filho, Theophilo Antonio
Lopes, Mauro Luís Rocha
31-Out-2020
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