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Ação de grupo
5
Ação de inconstitucionalidade
4
Ação de inconstitucionalidade - ação nº 4.439
1
Ação de inconstitucionalidade - Brasil
1
Ação de prestação de contas
17
Ação de regresso
1
Ação de reintegração de posse
2
Ação declaratória de constitucionalidade
1
Ação direita de inconstitucionalidade
2
Ação Direta de Inconstitucionalidade
2
Ação direta de inconstitucionalidade
8
ação direta de inconstitucionalidade
1
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
13
Ação Direta de Inconstitucionalidade no1055
1
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424
1
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
1
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
3
Ação direta interventiva
1
Ação dirigida
1
Ação Docente
1