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- Ato discricionário 1
- Ato do Filosofar 1
- Ato educativo 1
- Ato estético 1
- Ato ético 1
- Ato ético do professor 1
- Ato fotográfico 1
- Ato ilícito 1
- ATO INFRACIONAL 3
- Ato Infracional 4
- Ato infracional 12
- ato infracional 3
- ATO INSTITUCIONAL 2
- ATO INSTITUCIONAL - AI5; 1
- Ato institucional n. 2 2
- Ato Institucional n. 5 2
- Ato Institucional nº 5 1
- Ato institucional nº 5 2
- Ato Institucional nº 5 (AI-5) 2
- Ato Institucional – AI-5 3