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- LEI Nº 9.140/95 6
- Lei nº 9.279/1996 1
- Lei nº 9.610/98 1
- Lei nº 9615/98 1
- Lei nº 98 e 99/2019 1
- Lei nº. 10.639/03 1
- Lei Nº12.305/2010 1
- Lei nº13.019/2014 1
- Lei Orçamentária Anual (LOA) 7
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- Lei Orgânica 1
- Lei orgânica 1
- Lei Orgânica da Assistência Social 2
- Lei orgânica da assistência social 2
- Lei Orgânica dos Municípios 1
- Lei Orgânica Municipal 1
- Lei ou ato normativo tributário 1
- Lei patriota 1
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