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Para além do Depoimento Especial: a Lei 13.431/2017 como instrumento de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes
Borges, Paulo César Corrêa; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Garcia, Ana Carolina
30-Jan-2023
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Tráfico Privilegiado e Superior Tribunal de Justiça: interpretações, controvérsias e reflexos jurisprudenciais do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006
Borges, Paulo César Corrêa
Ynomoto, Lorena Yumi Pistori
23-Fev-2024
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