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A Cidade que Não Pode Ser Taxada: Um Ensaio Sobre os Limites Constitucionais da Tributação Municipal, a Natureza dos Serviços Indivisíveis e o Papel Civilizatório da Legalidade Fiscal
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| Título: | A Cidade que Não Pode Ser Taxada: Um Ensaio Sobre os Limites Constitucionais da Tributação Municipal, a Natureza dos Serviços Indivisíveis e o Papel Civilizatório da Legalidade Fiscal |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Outros identificadores: | |
| Data: | 1-Dez-2025 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Taxa de conservação de vias Indivisibilidade do serviço Inconstitucionalidade tributária Segurança jurídica |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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