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Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes de natureza pública
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| Título: | Breves considerações sobre o acordo de não persecução penal e sua aplicação em crimes de natureza pública |
| Autor(es) e Colaborador(es): | |
| Data: | 2024 |
| Tipo: | texto |
| Palavras-chave: | Processo penal Direito Penal Acordo de não persecução penal Lei Anticrime |
| Aparece nas coleções: | Textos |
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